Catálogo de Moda Online
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO Plataforma Digital de Catálogos – catalogodemoda.online Operador da Plataforma: Este documento rege a prestação de serviços tecnológicos vinculada ao CNPJ sob o nº 30.299.902/0001-31. Ao acessar a ferramenta, o contratante adere integralmente às cláusulas descritas a seguir. Cláusula 1 – Das Definições Essenciais Para a perfeita compreensão e execução deste instrumento jurídico, estabelecem-se as seguintes nomenclaturas: Plataforma: O ambiente digital hospedado sob o domínio https://catalogodemoda.online/ (incluindo suas aplicações e painéis correlatos), especializado exclusivamente na estruturação e fornecimento de infraestrutura para criação de catálogos digitais de produtos. Usuário ou Criador: A pessoa física ou jurídica devidamente capacitada na forma da lei civil que realiza o procedimento de cadastro na ferramenta para expor suas mercadorias ou serviços. Catálogo Digital: Página ou vitrine essencialmente expositiva gerada pelo Usuário dentro do sistema. Trata-se de um portfólio visual sem recursos nativos de fechamento de transações, automação de e-commerce ou captura de dados de terceiros. Credenciais de Acesso: Chaves de validação eletrônica que permitem a gerência das informações no painel de controle do Usuário. Cláusula 2 – Do Escopo Tecnológico e Limitações do Serviço 2.1. A ferramenta tem como finalidade estrita a disponibilização de ferramentas para a montagem e exibição de catálogos digitais informativos. 2.2. Esclarecimento de escopo: A Plataforma não atua na criação de sites institucionais completos, não fornece infraestrutura de lojas virtuais (e-commerce), não possui sistemas integrados de carrinhos de compras com checkout financeiro e não realiza qualquer processamento ou intermediação de pagamentos comerciais. 2.3. Os Catálogos Digitais gerados na ferramenta operam unicamente como mostruários de produtos. Privacidade de terceiros: Os ambientes gerados para exibição não realizam a coleta, processamento ou armazenamento de dados pessoais ou financeiros dos visitantes/clientes finais do Usuário. Cláusula 3 – Do Cadastro e Autenticação Exclusiva via Gmail 3.1. A criação de conta e o acesso à Plataforma ocorrem de forma simplificada e independente, utilizando exclusivamente o protocolo de autenticação segura via conta de e-mail do Usuário no provedor Google (Gmail). 3.2. Isenção de Coleta de Documentos: A Plataforma não solicita, não coleta e não armazena dados de validação de documentos obrigatórios do Usuário, tais como Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Registro Geral (RG) ou dados de registros societários no ato do cadastro. 3.3. O Usuário reconhece que o perfil de acesso fica estritamente vinculado às informações básicas de identificação eletrônica fornecidas e autorizadas pelo próprio provedor Google no momento do login (como nome público e endereço de e-mail), sendo o Usuário o único responsável por manter a segurança e a confidencialidade de sua conta Gmail. 3.4. Toda e qualquer atividade realizada no painel administrativo da Plataforma a partir da autenticação independente via Gmail será presumida como legítima e de exclusiva responsabilidade do titular da respectiva conta Google. Cláusula 4 – Do Tratamento de Dados e Exclusão de Contas (Conformidade LGPD) 4.1. Os dados mínimos de identificação eletrônica obtidos via login social serão tratados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), limitando-se estritamente à finalidade de viabilizar o acesso técnico e a segurança da conta na Plataforma. 4.2. O Usuário poderá desvincular seu acesso e solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por meio das ferramentas de suporte da Plataforma. 4.3. Retenção de Registros Técnicos: Após o encerramento do vínculo, a Plataforma eliminará os dados de identificação do Usuário, guardando apenas os registros obrigatórios de acesso (logs de conexão), em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo prazo legal estabelecido para cumprimento de obrigações regulatórias. Cláusula 5 – Das Condutas e Exibições Vedadas nos Catálogos 5.1. É terminantemente proibida a utilização dos catálogos para a promoção, exposição ou divulgação de: Substâncias entorpecentes ilícitas, armamentos de qualquer natureza, munições ou explosivos; Artigos falsificados, contrabandeados, replicados ou obtidos por meios fraudulentos; Conteúdos que promovam discriminação, racismo, ódio, violência ou que configurem infração a direitos autorais e propriedade intelectual de terceiros; Materiais de pornografia explícita, serviços de cunho sexual adulto ou exploração humana; Serviços financeiros e bancários não homologados, esquemas de pirâmide financeira, jogos de azar não autorizados, rifas, sorteios paralelos ou promessas ilícitas de enriquecimento; Medicamentos de venda estritamente controlada ou produtos terapêuticos sem a devida chancela dos órgãos de vigilância sanitária competentes (Anvisa). 5.2. O Usuário está expressamente proibido de inserir códigos externos, scripts ocultos, rastreadores maliciosos ou ferramentas de phishing que visem coletar dados dos visitantes de forma transversa, desvirtuando a natureza não-coletora do Catálogo Digital. Cláusula 6 – Da Propriedade Intelectual e Proteção de Código 6.1. A estrutura lógica, o design visual, os códigos-fonte, os bancos de dados, marcas e logotipos associados ao domínio catalogodemoda.online pertencem de forma exclusiva ao titular detentor do CNPJ 30.299.902/0001-31. 6.2. É expressamente vedado qualquer procedimento de engenharia reversa, cópia, espelhamento, extração de trechos de programação ou plágio estrutural da Plataforma, sob pena de responsabilização civil e criminal. 6.3. O Usuário outorga à Plataforma uma licença de uso estritamente operacional sobre as imagens e marcas de seus produtos inseridos no sistema, unicamente para viabilizar a renderização técnica do catálogo contratado. Cláusula 7 – Da Isenção de Responsabilidade Comercial 7.1. A Plataforma fornece exclusivamente a infraestrutura técnica (software como serviço). Por conseguinte, o operador não possui qualquer ingerência nas relações civis ou comerciais travadas externamente entre o Usuário e seus respectivos clientes. 7.2. O Usuário é o único responsável técnico, fiscal e legal pelos produtos anunciados, preços estipulados, prazos declarados e pela qualidade das entregas combinadas com terceiros. 7.3. Eventuais interrupções técnicas temporárias motivadas por manutenções preventivas, falhas em servidores globais de hospedagem ou fatores de força maior não ensejarão direito a indenizações ou reparações civis por perdas de oportunidades comerciais. Cláusula 8 – Das Sanções por Uso Indevido 8.1. A identificação de violações a estes Termos, o uso abusivo de recursos do sistema que coloquem em risco a estabilidade dos servidores ou a prática de fraudes manifestas resultará na suspensão imediata ou exclusão permanente do cadastro do Usuário. 8.2. A aplicação de sanções técnicas pela coordenação da Plataforma não confere ao Usuário penalizado o direito a reembolsos, compensações ou devoluções de valores eventualmente pagos por planos de assinatura. Cláusula 9 – Do Foro e Da Legislação de Regência 9.1. Este instrumento é integralmente regido e interpretado em consonância com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. 9.2. Fica eleito o foro da Comarca da sede da empresa proprietária da Plataforma para dirimir toda e qualquer controvérsia judicial decorrente da aplicação ou interpretação destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro foro por mais qualificado ou privilegiado que se apresente. Última atualização: 26 de junho de 2026